Normas para transferência de funcionários da SME

A Secretaria Municipal de Educação de Campinas publicou hoje novas normas para o encaminhamento de solicitações de transferências de funcionários. Para maiores informações, procure o supervisor do seu NAED.
Observação: uma retificação das novas normas para transferência de funcionários foi publicada no dia 18/08. O texto a seguir foi feito com base nessa segunda publicação.  

ORDEM DE SERVIÇO SME Nº 01/2011

O Secretário Municipal de Educação de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios e as instâncias responsáveis pela cessão de funcionários para outras secretarias da Prefeitura Municipal de Campinas ou para outros Órgãos Públicos,

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a transferência de local de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação no âmbito da própria Secretaria, atendendo aos interesses do Serviço Público,

CONSIDERANDO o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, Lei n° 1399 de 08/11/1955,

CONSIDERANDO a Emenda nº. 19 à Lei Orgânica do Município de Campinas,

CONSIDERANDO a Lei n° 6433 de 18/04/1991,

CONSIDERANDO o Decreto n° 15514 de 23/06/2006 que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor,

DETERMINA:

1 - Cabe, ao Secretário Municipal de Educação, a análise dos pedidos de cessão de funcionários da Secretaria Municipal de Educação de Campinas para outras Secretarias da Prefeitura Municipal de Campinas ou outros Órgãos Públicos.

1.1- Todos os documentos referentes aos pedidos de cessão de funcionários da SME para outras Secretarias da PMC ou para outros Órgãos Públicos deverão ser encaminhados diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação.

1.2- Quando o documento for enviado pela Secretaria ou Órgão solicitante diretamente à chefia imediata do funcionário, o protocolo deverá ser encaminhado ao Gabinete, sem qualquer manifestação prévia da chefia.

1.3- O Gabinete encaminhará o protocolo à Coordenadoria de Gestão de Pessoas para avaliação e para prestação das informações pertinentes.

1.4-Se houver necessidade, o protocolo será encaminhado à(s) chefia(s) imediata(s) do servidor, para manifestação.

1.5- Após análise e deferimento ou indeferimento da cessão do funcionário,o protocolo será encaminhado à chefia imediata, para as providências previstas nesta Ordem de Serviço.

2.Quando se tratar de pedido de transferência de local de trabalho de funcionário, entre unidades educacionais vinculadas ao mesmo Núcleo de Ação Educativa Descentralizada (NAED):

2.1 A chefia interessada em receber o funcionário, deve, com a sua anuência, solicitá-lo à chefia imediata do funcionário, mediante justificativa, em formulário próprio, conforme anexo I.

2.2 A chefia imediata deve se manifestar, mediante justificativa, e encaminhar o documento ao Representante Regional.

2.3 Cabe ao Representante Regional:

a) emitir parecer conclusivo sobre a solicitação de transferência do funcionário;

b) em caso de deferimento, estabelecer a data de início de trabalho do funcionário, no novo local;

c) dar ciência do seu parecer conclusivo, à chefia imediata do funcionário e à chefia interessada em receber o funcionário;

d) encaminhar o documento do pedido de transferência à chefia imediata do funcionário, para as providências previstas nesta Ordem de Serviço.

3. Quando se tratar de pedido de transferência de local de trabalho de funcionário entre unidades educacionais vinculadas a NAEDs distintos:

3.1 A chefia interessada em receber o funcionário deve, com a sua anuência, solicitá-lo ao Representante Regional do NAED ao qual está vinculada, mediante justificativa, em formulário próprio, conforme anexo II.

3.2 O Representante Regional do NAED ao qual a chefia interessada se vincula, deve dar parecer, mediante justificativa, e encaminhar o documento para o Representante Regional do NAED ao qual se vincula a unidade educacional do funcionário a ser transferido.

3.3 Cabe ao Representante Regional do NAED ao qual se vincula a unidade educacional do funcionário a ser transferido:

a) encaminhar o documento do pedido de transferência para manifestação da chefia imediata;

b) emitir parecer conclusivo sobre o pedido de transferência do funcionário, após manifestação da chefia imediata;

c) em caso de deferimento, estabelecer a data de início de trabalho do funcionário, no novo local;

d) dar ciência do seu parecer conclusivo à chefia imediata do funcionário e à chefia interessada em receber o funcionário;

e) comunicar o seu parecer conclusivo, por escrito, ao Representante Regional do NAED ao qual se vincula a chefia interessada em receber o funcionário;

e) encaminhar o documento do pedido de transferência à chefia imediata do funcionário, para as providências previstas nesta Ordem de Serviço.

4- Quando se tratar de pedido de transferência do próprio funcionário para alterar o seu local de trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, entre unidades educacionais vinculadas ao mesmo NAED:

4.1 O funcionário deve solicitar a transferência à sua chefia imediata,mediante justificativa, em formulário próprio, conforme anexo III.

4.2 A chefia imediata deve se manifestar mediante justificativa e, após manifestação, encaminhar o documento ao Representante Regional.

4.3 Cabe ao Representante Regional:

a) encaminhar o documento do pedido de transferência à direção da unidade educacional pretendida pelo funcionário, para manifestação;

b) emitir parecer conclusivo, após manifestação da direção da unidade educacional pretendida pelo funcionário;

c) em caso de deferimento, estabelecer a data de início de trabalho do funcionário, no novo local;

d) dar ciência do seu parecer conclusivo, à chefia imediata do funcionário e à direção da unidade educacional pretendida pelo funcionário;

e) encaminhar o documento do pedido de transferência à chefia imediata do funcionário, para as providências previstas nesta Ordem de Serviço.

5- Quando se tratar de pedido de transferência do próprio funcionário para alterar o seu local de trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, entre unidades educacionais vinculadas a NAEDs distintos:

5.1 O funcionário deve solicitar a transferência à sua chefia imediata, mediante justificativa, em formulário próprio, conforme anexo IV.

5.2 A chefia imediata deve se manifestar mediante justificativa e, após manifestação, encaminhar o documento ao Representante Regional do NAED ao qual a unidade educacional do funcionário está vinculada, para encaminhamento ao Representante Regional do NAED ao qual se vincula a unidade educacional pretendida.

5.3 Cabe ao Representante Regional do NAED ao qual se vincula a unidade educacional pretendida pelo funcionário:

a) encaminhar o documento do pedido de transferência para manifestação da direção da unidade educacional;

b) emitir parecer, após manifestação da direção da unidade educacional;

c) encaminhar o documento para parecer conclusivo do Representante Regional do NAED ao qual a unidade educacional do funcionário está vinculada.

5.4 Cabe ao Representante Regional do NAED ao qual a unidade educacional do funcionário está vinculada:

a) encaminhar o documento do pedido de transferência ao Representante Regional do NAED ao qual se vincula a unidade educacional pretendida pelo funcionário;

b) emitir parecer conclusivo;

c) em caso de deferimento, estabelecer a data de início de trabalho do funcionário, no novo local;

d) comunicar o seu parecer conclusivo, por escrito, ao Representante Regional do NAED ao qual está vinculada a unidade educacional pretendida pelo funcionário;

e) dar ciência do seu parecer conclusivo, à chefia imediata do funcionário e à direção da unidade educacional pretendida pelo funcionário;

f) encaminhar o documento do pedido de transferência à chefia imediata do funcionário para as providências previstas nesta Ordem de Serviço.

6 - Cabe à chefia imediata do funcionário a ser transferido de local de trabalho, além das demais atribuições previstas nesta Ordem de Serviço:

6.1 Em caso de deferimento da solicitação de transferência, encaminhar o documento à CGP para as providências estabelecidas nesta Ordem de Serviço.

6.2 Arquivar o documento do pedido de transferência, após conclusão do processo, no prontuário do funcionário.

7- Cabe à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, quando deferida a transferência do funcionário para novo local de trabalho:

7.1 Alterar o Centro de Custo do funcionário, se for o caso.

7.2 Atualizar o registro no sistema informatizado, documentando a transferência do funcionário, no que couber.

7.3 Preencher e devolver o documento do pedido de transferência do funcionário, à chefia imediata, para arquivamento no seu prontuário.

8 - Cabe ao funcionário, após efetivada a sua transferência, solicitar o desentranhamento do seu prontuário para o novo local de trabalho, a partir da data de início.

9 - Em atendimento a necessidades administrativas, excepcionalmente, poderá haver transferência de funcionário pelo Secretário Municipal de Educação.

10 - Para os integrantes da Carreira do Magistério e para os Monitores e Agentes de Educação Infantil, a alteração de local de trabalho realizada por meio dos dispositivos estabelecidos nesta Ordem de Serviço não configura remoção e, portanto, não há alteração de Centro de Custo.

11- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação.

Campinas, 16 de agosto de 2011

MÁRCIO ROGÉRIO SILVEIRA DE ANDRADE

Secretário Municipal De Educação

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO DE FUNCIONÁ-

RIO ENTRE UNIDADES EDUCACIONAIS VINCULADAS AO MESMO NAED 

(ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2011 publicada no D.O.M de 17/08/2011)

Eu, _________________________, mediante a anuência do funcionário ________________ (nome completo), matrícula _________, cargo _______, lotado na ____________________, C_________ solicito a sua transferência para _____________________(nome do local) pelo(s) motivo(s) exposto(s) a seguir:

Nestes termos, peço deferimento.

________________________ ____________________________

Data/Assinatura do solicitante Data/ Assinatura do funcionário

MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA ( ITEM 2.2)

PARECER CONCLUSIVO DO REPRESENTANTE REGIONAL ( ITEM 2.3 a)

Solicitação deferida ( ) Solicitação indeferida ( )

Data de início no novo local: __________

Ciência: _________________ __________________ _______________

(data/assinatura) Funcionário Chefia imediata Chefia solicitante

PARA USO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Mudança de Centro de Custo: Sim ( ) Não ( )

Transferência para o Centro de Custo nº_______________

Observações:

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO ENTRE UNIDADES EDUCACIONAIS VINCULADAS A NAEDs DISTINTOS

(ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2011 publicada no D.O.M de 17/08/2011)

Eu, _________________________, mediante a anuência do funcionário ___________________ _______(nome completo), matrícula _________, cargo _______, lotado na ________________ ____, CC_________, solicito a sua transferência para _____________________(nome do local) pelo(s) motivo(s) exposto(s) a seguir:

Nestes termos, peço deferimento.

__________________________________ _____________________________

Data/Assinatura do solicitante Data/ Assinatura do funcionário

PARECER DO REPRESENTANTE REGIONAL (ITEM 3.2)

MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA ( ITEM 3.3 a)

PARECER CONCLUSIVO DO REPRESENTANTE REGIONAL ( ITEM 3.3 b) 

Solicitação deferida ( ) Solicitação indeferida ( )

Data de início no novo local: __________

Ciência: _________________ __________________ _______________

(data/assinatura) Funcionário Chefia imediata Chefia solicitante

PARA USO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Mudança de Centro de Custo: Sim ( ) Não ( )

Transferência para o Centro de Custo nº ______________

Observações:

ANEXO III

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO ENTRE U.Es 

VINCULADAS AO MESMO NAED

(ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2011 publicada no D.O.M de 17/08/2011)

Eu, _________________________, matrícula _________, cargo _______, lotado na __________ __________, CC_________, solicito a minha transferência para _____________________ (nome do local) pelo(s) motivo(s) exposto(s) a seguir:

Nestes termos, peço deferimento.

_____________________________

Data/ Assinatura do funcionário

MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA ( ITEM 4.2)

MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DA U.E. PRETENDIDA PELO FUNCIONÁRIO (ITEM 4.3 a)

PARECER CONCLUSIVO DO REPRESENTANTE REGIONAL ( ITEM 4.3 b) 

Solicitação deferida ( ) Solicitação indeferida ( )

Data de início no novo local: __________

Ciência: _________________ __________________ _______________

(data/assinatura) Funcionário Chefia imediata Chefia solicitante

PARA USO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Mudança de Centro de Custo: Sim ( ) Não ( )

Transferência para o Centro de Custo nº:___________

Observações:

ANEXO IV

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO ENTRE U.Es 

VINCULADAS A NAEDs DISTINTOS

(ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2011 publicada no D.O.M de 18/08/2011)

Eu, _________________________, matrícula _________, cargo _______, lotado na __________ _________, CC_________, solicito a minha transferência para _____________________ (nome do local) pelo(s) motivo(s) exposto(s) a seguir:

Nestes termos, peço deferimento.

_____________________________

Data/ Assinatura do funcionário

MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA ( ITEM 5.2)

MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DA U.E. PRETENDIDA PELO FUNCIONÁRIO ( ITEM 5.3 a)

PARECER DO REPRESENTANTE REGIONAL ( ITEM 5.3 b)

PARECER CONCLUSIVO DO REPRESENTANTE REGIONAL ( ITEM 5.3 c) 

Solicitação deferida ( ) Solicitação indeferida ( )

Data de início no novo local: __________

Ciência: _________________ __________________ _______________

(data/assinatura) Funcionário Chefia imediata Chefia solicitante

PARA USO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Mudança de Centro de Custo: Sim ( ) Não ( )

Transferência para o Centro de Custo nº:___________

Observações: